A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei nº 3.621/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Comunidade Chácaras Famílias Unidas. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (26). A entidade, sem fins lucrativos, está localizada na região do bairro Novais de Cima, na área rural da cidade.

De acordo com a lei, o reconhecimento tem o objetivo de valorizar, apoiar e incentivar as atividades da associação, especialmente as voltadas à valorização dos moradores, ao encaminhamento de demandas de infraestrutura local e à integração da comunidade. O título permite que a entidade seja reconhecida como parceira do Poder Público em projetos e ações de interesse comunitário. A legislação esclarece que o reconhecimento não implica repasse automático de recursos públicos e estabelece critérios para a revogação do título caso a associação deixe de cumprir os requisitos legais.