Um decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro criou o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A iniciativa tem como objetivo impedir o uso não autorizado de celulares e serviços de telecomunicações dentro das unidades prisionais brasileiras.

O Decreto nº 13.136 estabelece uma atuação conjunta entre a União, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. A proposta é cortar as comunicações clandestinas dentro das prisões sem prejudicar o sinal de telefone nas áreas próximas aos presídios.

O programa prevê duas formas principais de bloqueio. A primeira é o travamento de um aparelho identificado individualmente pelo número IMEI, que funciona como uma espécie de identidade do celular. Quando um aparelho irregular for encontrado, a autoridade penitenciária pode solicitar o bloqueio com um informe técnico, e o pedido segue o fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição.

A segunda forma envolve equipamentos chamados de bloqueadores de sinais de radiocomunicação, os BSRs. Esses aparelhos podem interromper as comunicações dentro dos perímetros de segurança cadastrados, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela Anatel. Os participantes também precisam informar previamente à agência a localização e as características técnicas dos bloqueadores.

O decreto deixa claro que os celulares não serão bloqueados todos de uma vez. A execução depende de procedimentos técnicos e de etapas de implementação. Estados e Distrito Federal podem aderir ao programa por meio de um termo formal, e novas soluções tecnológicas poderão ser incorporadas de forma gradual.