A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei nº 3.618/2026, que institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno e autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno. A política tem como objetivo promover, proteger e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida e complementado até os dois anos ou mais, conforme recomendação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde. Entre os princípios da lei estão a proteção da saúde materno-infantil, a valorização da amamentação como direito da criança e da mulher, o fortalecimento da atenção primária e o apoio às famílias durante o período de amamentação.

A norma prevê ações como atendimento prioritário a gestantes e lactantes nas Unidades Básicas de Saúde, consulta de apoio à amamentação na primeira semana após o parto, visita domiciliar às puérperas e atendimento prioritário a intercorrências relacionadas ao aleitamento. Também está prevista a criação do Kit Municipal de Apoio à Amamentação, que poderá incluir almofada de amamentação, conchas coletoras de leite e cesta mensal de alimentos durante os seis primeiros meses de vida do bebê, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social. A lei também autoriza a criação do Selo "Empresa Amiga da Amamentação", a implantação de Espaços de Apoio à Amamentação em prédios públicos e a Rede Municipal de Apoio ao Aleitamento Materno, entre outras medidas.