A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei nº 3.610/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Participação da Família no Ambiente Escolar da rede municipal de ensino. A norma estabelece diretrizes para promover a integração entre famílias, estudantes, educadores e comunidade escolar no âmbito do Sistema Municipal de Educação. Entre os princípios da política estão o reconhecimento da família como parte essencial do processo educacional, a valorização da escola como espaço de construção coletiva do conhecimento e o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares.
De acordo com a lei, as diretrizes incluem estimular mecanismos de participação familiar no projeto político-pedagógico das escolas, promover ações que fortaleçam o vínculo entre família, escola e comunidade, fomentar a realização de eventos periódicos nas unidades escolares e incentivar a formação continuada de profissionais da educação sobre relações família-escola. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a política, estabelecer mecanismos de implementação, criar instrumentos de monitoramento e avaliação e promover a articulação com os conselhos municipais de educação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.