A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou, e o prefeito Fábio Avelar sancionou, a Lei nº 3.598/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Serrana. A entidade, inscrita no CNPJ sob o nº 64.486.368/0001-94 e com sede na Rua Prudente de Morais, nº 321, Sala 514, no bairro Jardim do Lago, passa a ter reconhecimento oficial de sua atuação em benefício da coletividade.
A norma estabelece que o sindicato deverá dar publicidade anual à relação dos serviços prestados à comunidade, preferencialmente por meio de relatórios ou outros instrumentos de divulgação acessíveis ao público. O título de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade descumpra essa exigência, modifique suas finalidades estatutárias ou deixe de exercer, de forma comprovada, atividades de interesse coletivo. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, na última quinta-feira (3).