A Câmara de Nova Serrana aprovou na última terça-feira (27), o projeto de lei que institui a política de organização, preservação e utilização adequada dos espaços públicos do município, além de estabelecer medidas de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua. A proposta abrange praças, parques, jardins, ruas, calçadas, áreas de convivência e equipamentos públicos, com o objetivo de garantir que esses locais permaneçam acessíveis, limpos, seguros e livres para a circulação da população, prevenindo sua ocupação permanente para fins de moradia.

O texto determina que a abordagem às pessoas em situação de rua seja feita de forma respeitosa e humanizada, priorizando o diálogo, a orientação e a identificação das necessidades de cada indivíduo, com proteção especial a crianças, adolescentes e idosos. O Município poderá oferecer, diretamente ou por meio de parcerias, abrigo temporário, alimentação, higiene pessoal, atendimento de saúde e assistência social, emissão de documentos, encaminhamento para cursos de capacitação e para o mercado de trabalho, apoio à reinserção familiar e acesso a programas habitacionais. A proposta proíbe a instalação de barracas e estruturas de moradia permanente em áreas públicas quando isso impedir o uso coletivo do espaço. Nesses casos, o Poder Público deverá, sempre que possível, fazer a abordagem e oferecer alternativa de acolhimento antes da retirada das estruturas. A recusa ao atendimento, por si só, não autoriza a retirada forçada da pessoa do local, salvo nas situações previstas em lei ou de risco. Para implementar a política, a Prefeitura poderá formar equipes multidisciplinares e firmar parcerias com entidades da sociedade civil.