O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está há 177 dias com ações paradas que questionam a lei da dosimetria — a lei que altera o cálculo das penas dos condenados pelos atos do 8 de Janeiro de 2023. A lei 15.402 de 2026 foi publicada em 8 de maio de 2026. No mesmo dia, foram protocoladas ações no STF e Moraes foi definido como relator. Ele suspendeu a aplicação da norma de forma liminar, mas não decidiu se ela é ou não constitucional e também não colocou o caso para votação no plenário da Corte.

O ministro pediu manifestações da Procuradoria Geral da República, da Presidência da República e do Congresso Nacional. As respostas vieram em maio e junho. A PGR defendeu que a lei deveria ser aplicada enquanto o STF não julgasse definitivamente, e rejeitou a ideia de que a medida seria uma anistia. A AGU pediu que a suspensão continue até o julgamento final. A Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre política criminal. O Senado pediu que o plenário reverta a decisão individual de Moraes, alegando que ela causa efeitos "graves e potencialmente irreversíveis".

A suspensão impede que juízes revisem as penas dos condenados pela tentativa de golpe em Brasília. As ações que travam o processo são as ADIs 7.966 e 7.967, apresentadas pela ABI e pela federação Psol-Rede. A lei, se aplicada, pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.